A alienação parental ocorre, em geral, quando um dos pais (ou o responsável) leva a criança ou o adolescente a rejeitar o outro genitor, e faz com que o menor se afaste de seu pai ou sua mãe. Geralmente existem três envolvidos, o alienador (quem pratica os atos que dificultam a convivência saudável e afetuosa nas relações do menor), o alienado (pessoa contra quem o ataque é direcionado) e a vítima (criança e adolescente). A alienação parental pode ser cometida tanto por um dos genitores quanto pelos avós, padrasto/madrasta, amigos, outros familiares, etc. As consequências à saúde física e mental dos menores que vivem sob a crueldade de um alienador são extensas; cita-se aqui exemplos como distúrbios de alimentação, timidez excessiva, problemas de atenção/concentração, indecisão exacerbada e, até mesmo, a toxicodependência como válvula de escape frente a uma realidade massacrante e com a qual não conseguem lidar. A problemática é explicitada na Lei 12.318/2010. Com o referido amparo legal, a questão passou a ter enfoque jurídico – se constatada a alienação parental, o alienador pode sofrer sanções que vão desde advertência, multa, inversão da guarda previamente estabelecida e até mesmo à suspensão do poder familiar. A alienação parental fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres decorrentes de tutela ou guarda.

O divórcio dissolve de forma definitiva o casamento. É um direito potestativo e irresistível, ou seja, basta que um dos cônjuges queira para que ela se mostre possível. Pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa, mas sempre exigirá o auxílio de um advogado, mesmo nos casos em que ocorra de modo extrajudicial, feito nos cartórios. Se o casal não tiver filhos menores ou incapazes dependentes, e estando em consenso com relação à divisão dos bens, o divórcio não precisa ser submetido ao Judiciário, sendo possível ser realizado diretamente no cartório. O divórcio litigioso deve ocorrer quando há divergências irresolúveis entre o casal.

A Guarda Compartilhada imputa aos pais separados a divisão de responsabilidades e despesas relacionadas à vida dos filhos menores de idade, com ambos sendo considerados guardiões das crianças. É considerada a situação ideal para o menor e, desde 2014, é tomada como regime padrão para pais que não residam na mesma casa. A maior convivência com ambos tende a ser mais benéfica ao menor, que pode, inclusive, continuar a morar em um só lugar, que se torna o seu lar de referência, para que não alterne de endereço constantemente. Na guarda compartilhada, a parte que não mora com a criança tem direito a visitas que ficam estabelecido no curso do processo. Em regra, se dão em finais de semana alternados e durante a semana em dias específicos, podendo ou não haver pernoites. A guarda compartilhada tem previsão legal (leis nº 11.698/2008 e 13.058/2014). Não elimina o risco de alienação parental, mas o reduz, já que a responsabilidade dividida exige a participação de todos. Para auxiliar os pais na definição de deveres e tempo de convívio, a lei oferta amparo junto às equipes multidisciplinares (serviço psicológico e social) das Varas de Família. A divisão de despesas será definida pelo juiz de acordo com as possibilidades dos pais (rendimentos de cada parte, o que inclui salário e rendas adjacentes) e as necessidades da criança.

Ação de Alimentos é a ação pela qual uma das partes pleiteia que o Judiciário determine que outra a provenha com os meios necessários para a sua subsistência. Popularmente, é conhecida como “Pensão Alimentícia”. Para se arbitrar o valor, o juiz leva em consideração a relação entre a necessidade devidamente comprovada daquele que pleiteia os alimentos, e a capacidade financeira da pessoa obrigada ao pagamento. Assim, a pessoa necessitada que precise de auxílio financeiro (que pode ser temporário ou permanente) poderá pedir alimentos para se sustentar, para auxiliar sua vida com medicamentos, insumos, cursos, trabalho, dentre outras situações.

O pedido de revisão de pensão alimentícia é feito exclusivamente por via judicial. Pode ser para majorar, reduzir ou até mesmo revogar a obrigação acordada. Com o passar do tempo, os valores inicialmente fixados podem ser insuficientes ao sustento do credor ou insuportáveis de pagamento pelo devedor. Assim, solicita-se a revisão tendo em vista a alteração das condições financeiras das partes. Pode ser feito quando houver uma significativa mudança na capacidade de contribuição do devedor ou a real necessidade do credor, tudo a ser demonstrado mediante documentação.

Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar sozinho os seus bens. Por meio da “ação de interdição” declara-se a incapacidade da pessoa para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-la. É preciso ressaltar que a ação de interdição se trata de um ato protetivo daquele que já não reúne plenas condições de responder pelos seus atos. A sentença de interdição não deve ser entendida como uma “condenação” do interditando, já que ela não lhe impõe incapacidade. Trata-se de uma declaração de reconhecimento de que a pessoa já não pode ser responsabilizada por eventual equívoco cometido na civil.

O pacto antenupcial é um acordo no qual os noivos estabelecem as obrigações e os direitos de cada uma das partes; elaborado por um advogado, é feito por escritura pública e visa regular o regime de bens do futuro casamento quando os noivos optarem por regime distinto da comunhão parcial de bens.